Políticas públicas de financiamento da educação no Brasil

Abstract

Neste artigo, abordam-se os principais lances da política educacional brasileira no que se refere ao financiamento da educação básica. Comenta-se a questão do financiamento publico para a educação, desde o que e preceituado pela Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (Lei Federal no. 9.394, de 20/12/1996) e pela Emenda Constitucional no. 14, de 12 de setembro de 1996, que altera vários artigos daquele texto constitucional e, com a alteração do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria as condições legais para a instituição do Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), por meio da Lei Federal no. 9.424/96. Por ultimo, tecem-se comentários sobre a recente Emenda Constitucional no. 53, que da nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.