direitos reprodutivos da mulher como proteção indivisível de direitos humanos

Abstract

Este artigo traz a nota técnica emitida pela Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados (OAB), secção São Paulo (OAB-SP), elaborada a partir das resoluções de direitos humanos e que incluem os direitos reprodutivos e a Convenção de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, discutindo os direitos de autonomia e garantia à saúde das mulheres, em resposta às tentativas de limitação da colocação do dispositivo intrauterino.