Negócios jurídicos processuais no processo penal

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar quatro questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto ao autor regramento da vontade no processo e à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação dos negócios jurídicos processuais. A segunda, o estudo propriamente dito das convenções processuais, analisando não só a sua evolução histórica, como também o seu regime jurídico segundo o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A terceira, a distinção dos tipos de ação penal no ordenamento jurídico brasileiro, avaliando também o conceito e a natureza jurídica de ação penal. A quarta, já introdutória ao capítulo final, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processual civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então, pôde se proceder a um exame atento da possibilidade de aplicação dos negócios jurídicos processuais no Direito Processual Penal, observando-se não só a questão da consensual idade no Direito Público (indisponibilidade do direito, justiça penal negociada, a experiência dos Juizados Especiais Criminais e o instituto da colaboração premiada), como os fundamentos norteadores da aplicação. Passa-se à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal.