AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL E O DILEMA TEÓRICO ENTRE UMA POLÍTICA DE REDISTRIBUIÇÃO E/OU DE RECONHECIMENTO

Abstract

Neste artigo, o tema se delimita às ações afirmativas de recorte racial previstas nas Leis nº 12.711/2012 e 12.990/2014. O objetivo geral consiste em compreender as justificativas que sustentam a implementação de ações afirmativas raciais no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, tem-se como problemática saber quais razões justificam as ações afirmativas, dando-lhes legitimidade frente ao direito brasileiro. Para tanto, recorre-se aos métodos de abordagem analítico e hermenêutico para analisar e interpretar a legislação brasileira à luz de teorias de reconhecimento em Nancy Fraser, Axel Honneth e Charles Taylor.