PROCESSO PENAL DE EMERGÊNCIA

Abstract

O estudo que se apresenta objetiva a análise do fenômeno do Processo Penal de Emergência e, ainda que em linhas gerais, suas consequências para o atual Estado Democrático de Direito. Capitaneado pela mídia, tem-se o Direito Penal e o Direito Processual Penal como os únicos instrumentos de frear o avanço da criminalidade, mas o que se observa é uma busca sem controle por tal pretensa pacificação social, culminando, muitas vezes, com o não acatamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.