PRESCRIÇÃO PENAL: PONTOS DIVERGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A prescrição penal é um tema crucial no ordenamento jurídico brasileiro, representando um limite temporal para o exercício da pretensão punitiva e executória do Estado. A presente monografia, intitulada “Prescrição Penal: pontos divergentes no ordenamento jurídico brasileiro”, explora as nuances e as controvérsias relacionadas ao conceito de prescrição no sistema penal brasileiro. A pesquisa aborda diferentes tipos de prescrição, incluindo a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, analisando os impactos das mudanças legislativas e os desafios enfrentados pelos operadores do direito. Além disso, a monografia examina discussões jurisprudenciais e doutrinárias para identificar possíveis divergências e propor soluções que promovam maior segurança jurídica e uma aplicação mais equitativa do direito penal. Por fim, o estudo busca esclarecer como as diferentes interpretações do instituto da prescrição penal afetam a celeridade processual e a proteção dos direitos individuais, ressaltando a importância de uma aplicação uniforme e consistente da lei.