A PRESCRIÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Este trabalho tem como objetivo, demonstrar de forma esmiuçada, que tanto a prescrição da Pretensão Punitiva quanto a Prescrição da Pretensão Executória, visam garantir a segurança jurídica, para que se evite que um processo penal extrapole o lapso temporal, ambos os institutos estão relacionados ao Princípio da Proporcionalidade, uma vez que a punição deve ser aplicada dentro de um prazo razoável após a pratica do crime. Mostrando que na Prescrição da Pretensão Punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir o autor de um crime devido ao decurso de tempo, sendo decretada a extinção da punibilidade; E na Prescrição da Pretensão Executória diz respeito ao prazo máximo que o Estado tem para executar a pena imposta a um condenado, isto é, após o Transito em julgado da sentença condenatória, como será esmiuçado mais à frente.