DIREITOS FUNDAMENTAIS E MORADIA: UMA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO

Abstract

O tema “Direitos Fundamentais e Habitação: Uma Avaliação dos Programas Habitacionais como Ferramentas de Implementação” explora a intersecção entre o direito fundamental à habitação e os programas habitacionais como forma de implementar esta garantia. Este estudo tem como objetivo analisar criticamente a eficácia desses programas, destacando seus pontos fortes e limitações. Explora como programas habitacionais como Minha Casa, Minha Vida promovem o acesso à habitação para grupos desfavorecidos, reduzem as desigualdades sociais e têm um impacto positivo na qualidade de vida. No entanto, os desafios financeiros, burocráticos e de sustentabilidade exigem uma abordagem adaptável. O seu objetivo é fornecer informações valiosas que possam informar as políticas públicas e a prática jurídica, ajudando a promover uma habitação digna e a realização do direito fundamental à habitação.