MORADIA COMO DIREITO SOCIAL: AS POLÍTICAS HABITACIONAIS COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

Abstract

O artigo aborda o direito à moradia no Brasil como um direito social fundamental, essencial para a dignidade da pessoa humana e a justiça social. Analisa-se a evolução das políticas habitacionais desde a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1964, até o Programa “Casa Verde e Amarela”, de 2020, e a retomada do “Minha Casa, Minha Vida”, em 2023, evidenciando a limitação dessas iniciativas ao focar exclusivamente na promoção da casa própria. A pesquisa identifica que essa abordagem contribuiu para a exclusão de famílias de baixa renda, com altos índices de inadimplência e impactos limitados na redução do déficit habitacional. Além disso, as crises políticas e econômicas, como a de 2014, influenciaram na continuidade dessas políticas, culminando no desmonte do Programa “Minha casa, Minha Vida”, em 2021. O estudo sugere que uma reestruturação das políticas habitacionais é essencial para garantir o acesso universal à moradia digna. A análise baseia-se em uma revisão histórica e documental das políticas habitacionais no Brasil. Conclui-se que é necessário adotar uma abordagem mais ampla e inclusiva, para solucionar o déficit habitacional e promover a equidade.