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Controle externo do Poder Legislativo sobre as políticas públicas tributárias
Year: 2024 Journal: CADERNOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Vol: 25 (44)Pages: 49-78
Abstract
Este trabalho busca identificar como os instrumentos constitucionais disponíveis para o Poder Legislativo exercer o controle externo da administração pública têm sido utilizados para fiscalização das políticas públicas tributárias.
Keywords:
Political science
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Topics
Brazilian Legal Issues
Social Sciences → Social Sciences → Law
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