O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Temos percebido nos últimos tempos um papel bem mais ativo do Poder Judiciário, apesar de importante a participação desse Poder, as suas atuações são limitadas àquilo que pode ser exercido o controle jurisdicional. Isso existe para não ocorrer a interferência de um Poder sobre o outro, evitando que os princípios democráticos sejam colocados à prova, bem como evitando que questões de caráter político sejam judicializadas. Além desses, as questões das políticas públicas devem ser também afastadas do controle jurisdicional, salvo em casos de políticas públicas teratológicas ou flagrante contrariedade à Constituição. Portanto, serão analisados os limites de atuação do Poder Judiciário no que tange às políticas públicas e as questões políticas, bem como entender o que é ativismo judicial.