JOURNAL ARTICLE
Direito humano fundamental à saúde da pessoa com deficiência
Abstract
Com o ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009 houve um ganho qualitativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Keywords:
Decree Humanities Political science Philosophy Law
Metrics
0
Cited By
0.00
FWCI (Field Weighted Citation Impact)
0
Refs
0.59
Citation Normalized Percentile
Is in top 1%
Is in top 10%
Topics
Public Health in Brazil
Social Sciences → Social Sciences → Sociology and Political Science
Brazilian Legal Issues
Social Sciences → Social Sciences → Law
Social and Political Issues
Social Sciences → Social Sciences → Sociology and Political Science
Related Documents
JOURNAL ARTICLE
O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Carla Roberta Ferreira DestroVladimir Brega Filho
Journal: Revista de Direitos Sociais Seguridade e Previdência Social Year: 2018 Vol: 4 (2)Pages: 17-36
BOOK-CHAPTER
SAÚDE: UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
Editora Alta Performance eBooks Year: 2024 Pages: 46-47
JOURNAL ARTICLE
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – DIREITO HUMANO À ACESSIBILIDADE
Aline Moura da Silva BoanovaJoão Luís da Cunha Lopes
Year: 2017 Vol: 5 (1)Pages: 1-4
JOURNAL ARTICLE
O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL
Marcelo LamyMilton Marcelo HahnRosilma Menezes Roldan
Journal: Revista Em Tempo Year: 2018 Vol: 17 (01)Pages: 37-37