Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental

Abstract

O acesso à água potável apresenta-se como preocupação nas últimas décadas pelo crescimento populacional e utilização inadequada dos recursos hídricos, emergindo a necessidade de superação desse paradigma. A problemática reside: quais os desafios para implementação de uma tutela administrativa efetiva nas políticas públicas de acesso à água potável como reconhecimento de um direito humano fundamental no Brasil? Metodologicamente adota-se a teoria sistêmico-complexa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Com fundamento nos princípios de sustentabilidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana, foi verificado que para o adequado gerenciamento dos recursos hídricos há a necessidade de uma tutela administrativa efetiva das políticas públicas para garantir o acesso à água potável de forma igualitária, integral e espontânea.