Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil

Abstract

Embora o direito fundamental à educação de qualidade seja garantido pela Constituição da República de 1988, ele está distante de ser alcançado no Brasil. E um dos principais motivos que justificam a baixa qualidade no ensino fundamenta-se na precária infraestrutura do sistema público educacional. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo averiguar se a gestão da infraestrutura da rede pública de educação pode ser exercida em parceria com o setor privado, especificamente, por meio da celebração dos contratos de concessão previstos na Lei Federal 11.079/04. A partir da utilização da técnica investigativo-bibliográfica, analisar-se-á o preceito constitucional do direito educação, sob o enfoque da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, quais os efeitos que dele decorrem. Em um segundo momento, serão apresentadas as características dos contratos de concessões inseridos pela Lei 11.079/04. Após, realizar-se-á cotejo entre as características apresentadas e a obrigatoriedade de a Administração promover adequadamente, sob o viés organizacional, a educação da rede pública de ensino, demonstrando-se a viabilidade jurídica de se desenvolver a infraestrutura educacional por meio de contratos de concessão administrativa.