Arbitragens em parcerias público-privadas no setor de infraestrutura

Abstract

1. Introdução; 2. A aplicação da Cláusula Arbitral nos contratos de PPP no Estado de São Paulo e seu contexto histórico; 3. A experiência com “cláusulas escalonadas” no âmbito do setor rodoviário; 4. A experiência com condenações arbitrais: a questão dos precatórios; 4.1. A incidência da regra constitucional do regime de precatórios; 4.2 A questão dos fundos garantidores para satisfação de sentença arbitral; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.