Dissertaçao (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito, 2015.
Fábio Henrique Gaudêncio de PaulaRafael Alem Mello Ferreira
Maysa de Pádua Teixeira Paulinelli
Amanda Heiderich MarchonRafael Lima de OliveiraWelton Pereira e Silva