O Estado Regulador e Garantidor em tempos de crise e o Direito Administrativo da Regulação

Abstract

O estudo tem por objetivo analisar o atual intervencionismo estatal na ordem econômica, sobretudo após a crise econômico-financeira, iniciada em 2008 e de consequências universais. Busca-se, primeiramente, a compreensão das bases e finalidades do Estado Regulador e Garantidor dos Serviços Públicos. Em sequência, a identificação de mecanismos e instrumentos do direito administrativo da regulação que tenham o condão de possibilitar o aperfeiçoamento e a concretização desse modelo estatal e, como isso, a concretização do interesse publico.