OS LIMITES DO PACTO ANTENUPCIAL

Abstract

Este trabalho visa abordar todos os principais tópicos relativos ao Pacto Antenupcial, o qual é usado como um instrumento, previsto no ordenamento jurídico, para garantir a vontade das partes na relação matrimonial. Partindo do ponto de que este contrato visa evitar conflitos entre casais quando da dissolução do casamento, serão apresentadas as divergências doutrinárias sobre o tema em questão, bem como, as leis e princípios que limitam a "autonomia" dos nubentes, no processo de elaboração do pacto antenupcial.