Arbitragem tributária

Abstract

A adoção da arbitragem tributária no Brasil poderá acarretar ampliação dos ambientes de debate da controvérsia tributária, de forma a servir como instrumento concretizador do princípio do acesso à justiça. Os meios alternativos de resolução de conflitos somados aos meios tradicionais de discussão de conflitos são realidades necessárias para compor um sistema completo de discussão de direitos e posições jurídicas. O campo da arbitrabilidade cresce como medida que se impõe diante das evoluções sociais. Existem resultados consistentes do direito português que podem ser adaptados à realidade brasileira. As inovações na conduta do administrador público devem ocorrer sem prejuízo dos parâmetros constitucionais. A implementação da arbitragem tributária visa a concretizar uma das facetas do interesse público por ampliar o acesso à justiça, ao abrir para o administrador público e para o contribuinte mais possibilidades de discussão do crédito tributário.