Planejamento Tributário à Luz do Princípio da Transparência

Abstract

A reforma tributária de 2023 introduziu no texto constitucional o princípio da transparência como vetor essencial para a interpretação e a aplicação das normas tributárias. Este estudo examina a evolução conceitual do princípio, suas implicações na relação entre Fisco e contribuintes, e sua relevância para a promoção da segurança jurídica no planejamento tributário. Com base em uma análise doutrinária e normativa, aborda-se como a transparência contribui para a previsibilidade das obrigações tributárias e fortalece a confiança no sistema jurídico. Ademais, discute-se a interação do princípio com outros direitos fundamentais e os desafios de sua implementação prática, especialmente no que tange à aplicação do princípio da transparência na análise de planejamentos tributários.