O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO OBJECTO DE DIREITOS, EM ANGOLA

Abstract

Esta pesquisa estuda o estabelecimento comercial em Angola (enquanto unidade jurídica-empresarial), cujo foco é à análise (crítica e aprofundada) do quadro legal dos direitos que lhes são inerentes (a posse, a usucapião, o direito de propriedade, o usufruto, maxime, o penhor e os embargos de terceiro). Grosso modo, esses direitos não estão definidos e abordados de forma expressa, objectiva e concreta na legislação angolana. Essa situação tem sido a causa da existência de algumas questões jurídico-doutrinais (controvertidas e duvidosas) e, por consequência, de alguns problemas jurídico-contratuais (frequentes e persistentes), sobretudo, em casos de locação e trespasse de estabelecimento comercial em Angola. Já que o quadro legal dos direitos em causa é antiquado, limitado e ineficaz à luz do actual contexto jurídico-civil e empresarial do país. Por isso, hodiernamente, tal quadro legal não regulamenta e nem resolve (adequadamente) essa problemática. Por exemplo, a dificuldade de se determinar o penhor e os embargos de terceiro como direitos relativos ao estabelecimento comercial em Angola. Desta forma, a presente pesquisa propõe algumas directrizes (teórico-práticas) que podem contribuir para melhor definição e abordagem dos direitos em causa (sobretudo, o penhor e os embargos de terceiro) no ordenamento jurídico angolano. Por essa razão, há necessidade de se actualizar o quadro legal dessa matéria fim de ele ser ajustado ao actual contexto jurídico-civil e empresarial do país e, por conseguinte, resolver-se-ia ou mitigar-se-ia a problemática desta pesquisa.