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CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Year: 2023 Journal: Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research) Publisher: European Organization for Nuclear Research
Abstract
O presente trabalho tem por escopo verificar a importância da atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas como forma de promover a efetivação dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal.
Keywords:
Political science
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Topics
Brazilian Legal Issues
Social Sciences → Social Sciences → Law
Public Health in Brazil
Social Sciences → Social Sciences → Sociology and Political Science
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