DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL

Abstract

O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.