ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Abstract

O crescente número de ações judiciais visando a efetivação de políticas públicas e a interferência do Poder Judiciário na esfera política, além de ser criticada, acarreta uma série de consequências à gestão pública. O objetivo deste estudo é contextualizar, por meio de uma revisão de literatura, o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, além de identificar alguns dos seus pontos positivos e negativos. Para tanto foram utilizados artigos obtidos junto às bases de dados SCIELO – Scientific Electronic Library Online e o Google Acadêmico, que expunham as consequências da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. O número de artigos consultados foi por conveniência, uma vez que não se busca o esgotamento do tema. Entre os pontos negativos da judicialização da saúde foram identificados o impacto financeiro aos cofres públicos, a promoção de iniquidades, a produção de decisões desprovidas de critérios e que colocam em risco a continuidade das políticas públicas de saúde, contribui para a desorganização administrativa e beneficia uma minoria. Como pontos positivos podem ser citados o estímulo ao debate e o fato de ser um meio legítimo de assegurar o cumprimento do direito à saúde. Ao final concluiu-se que a judicialização é um produto decorrente das falhas no sistema de políticas públicas, cujos impactos podem ser administrados com a adoção de uma série de medidas como a criação de políticas públicas efetivas, intervenção mínima do Judiciário e melhor gestão administrativa.