Videoconferencia, cooperación judicial internacional y debido proceso

Abstract

O presente artigo acomete uma aproximação às características, utilidade e emprego da videoconferência como ferramenta tecnológica de auxílio à atividade processual do sistema de impartição de Justiça Penal e seu reconhecimento normativo tanto em ordenamentos internos como em instrumentos internacionais de cooperação judicial internacional europeus e iberoamericanos. Assim mesmo trata-se sua compatibilidade com as exigências e garantias derivadas do respeito ao direito fundamental ao devido processo.