Concessão de serviço público - Telefone - Exploração de publicidade no catálogos - Monopólio inconstitucional - Mandado de segurança

Abstract

- A exploracao de telefones esta hoje, em todos os seus aspectos, incluida na competencia da Uniao. - A obrigacao de editar e distribuir as listas telefonicas cabe ao concessionario, como elemento essencial ao uso dos aparelhos, objeto da concessao. - A introducao da pu1Jlicidade remunerada na edicao dos catalogos da a esse encargo o cunho de atividade privada. - O fornecimento de informacoes sobre o numero de telefones, com exclusividade a determinada pessoa natural ou juridica, para fins de exploracao de publicidade, constitui monopolio vedado pela Constituicao. - Cabe mandado de seguranca contra a recusa da concessionaria do servico de telefone de fornecer, em regime de livre concorrencia, as relacoes dos assinantes e respectivos enderecos, a quem estiver em condicoes de divulga-las, ainda que seja para fins de exploracao de publicidade comercial.