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Licença para construção - Revogação - Desapropriação
Year: 1979 Journal: Revista de Direito Administrativo Vol: 138 Pages: 316-326 Publisher: Fundacao Getulio Varagas
Abstract
- A licença para construir é ato vinculado que libera o exercício de direito real, não podendo ser revogada a critério da Administração.- Havendo interesse público, a licença pode ser desconstituída pela desapropriação do direito de construir.
Keywords:
Medicine
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Topics
Brazilian Legal Issues
Social Sciences → Social Sciences → Law
Academic Research in Diverse Fields
Social Sciences → Social Sciences → Education
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