"Cautio damni infecti"

Abstract

As limitações ao conteúdo do direito de propriedadeimobiliária, decorrentes da relação de vizinhança, f o r m a m u m sistema de princípios e normas conhecidos por direitos de vizinhança (3).0 sistema pode traduzir-se na regra de que o direito do proprietário de u m imóvel é limitado pelo direito do proprietário do imóvel vizinho (4).D a coexistência dos direitos dos proprietários resulta que