Controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

Abstract

1. Introdução. 2. Separação de Poderes - "John Locke". 3. Separação de Poderes - "Montesquieu". 4. Separação de Poderes - "Karl Loewenstein". Interpenetração dos Poderes e seus Limites. 5. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Artigo 49, V, da Constituição brasileira. 6. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Medidas Provisórias. 7. Projeto do Governo Brasileiro para Regulamentar as Medidas Provisórias. 8. Conclusões. 9. Bibliografia.