Concessão de serviço público - Subconcessão - Transporte coletivo - Direito adquirido - Mandado de segurança

Abstract

- O poder regulamentar do estado concedente incide não apenassobre o serviço desempenhado pelo concessionário, como tambémsobre o serviço prestado pelo subconcessinário.- Consiste a subconcessão na transferência que o concessionário,autorizado pelo concedente, faz para outra empresa de Umaparte dos encargos do serviço concedido e dos poderes necessáriospara cumpri-los.- Se numa sub concessão onerosa, o sub concessionário paga aoconcessionário para que este lhe ceda parte dos serviços concedidos,o sub concessionário tem direito adquirido a continuar na exploraçãodaqueles serviços.