TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA

Abstract

A prestacao jurisdicional efetiva e direito fundamental. Dai surge a reflexao em relacao ao ressarcimento de danos, que ate entao foi pensado como tutela indenizatoria. A perspectiva mudou com o advento do Codigo de Defesa do Consumidor, que trouxe a possibilidade de o juiz adotar as medidas necessarias para a obtencao da tutela especifica ou do resultado pratico equivalente. Na medida em que o ressarcimento na forma especifica protege integralmente os direitos, ao restabelecer a situacao anterior ao dano, mostra-se mais adequado para tutelar direitos no caso concreto, e sua preferencia em relacao a indenizacao pecuniaria resta indiscutivel, constituindo-se, desta forma, corolario da garantia constitucional a prestacao de uma tutela efetiva e fe publica pelas autenticacoes que realiza, destinadas a instruirem o processo.